ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS

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P: O CONDOMÍNIO PODE OBRIGAR O USO DA FOCINHEIRA?
R: Sim. O uso da focinheira é obrigatório para cães considerados ferozes e está previsto no artigo 2o da Lei Estadual no 12.353 – www.al.rs.gov.br/legis -

P: O CONDOMÍNIO PODE OBRIGAR O USO DE COLEIRA NAS DEPENDÊNCIAS COMUNS DO MESMO?
R: Pode, desde que esteja previsto no estatuto ou regimento interno do condomínio.

P: O CONDOMÍNIO PODE OBRIGAR QUE O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL TRANSPORTE-O NO COLO DENTRO DAS ÁREAS COMUNS?
R: Sim, desde que esteja previsto na Convenção de Condomínio.

P: O ESTATUTO DO CONDOMÍNIO PODE PROIBIR A PRESENÇA DE ANIMAIS DE DETERMINADAS RAÇAS OU PORTE?
R: Não. O condomínio pode estabelecer regras para a convivência pací ca entre animais e condôminos, mas não proibí-los.

P: O ESTATUTO DO CONDOMÍNIO PODE PROIBIR A PRESENÇA DE ANIMAIS DENTRO DA MINHA ÁREA PRIVATIVA? E NA ÁREA DE USO COMUM?
R: O estatuto não pode proibir a presença de animais dentro da área privativa do condomínio. Porém, nas partes comuns pode estabelecer critérios, como, por exemplo, transportar o animal no colo, uso de coleira, etc.

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P: O CONDOMÍNIO PODE OBRIGAR O USO DA FOCINHEIRA?
R: Sim. O uso da focinheira é obrigatório para cães considerados ferozes e está previsto no artigo 2o da Lei Estadual no 12.353 – www.al.rs.gov.br/legis -

P: O CONDOMÍNIO PODE OBRIGAR O USO DE COLEIRA NAS DEPENDÊNCIAS COMUNS DO MESMO?
R: Pode, desde que esteja previsto no estatuto ou regimento interno do condomínio.